Questão 3363720

3363720 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CAGEPA

Provas:

À luz da CF e da jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta a respeito das limitações ao poder de tributar.

No Brasil, a imunidade tributária alcança os impostos, as contribuições e as taxas.

As concessões ou revogações de isenções fiscais não se submetem ao princípio da anterioridade.

O sistema tributário nacional desconhece o princípio da uniformidade.

A tributação encontra três limites: a reserva de lei, a disciplina de lei e os direitos que a CF garante.

O princípio da tipicidade tributária diz respeito à legalidade formal, isto é, à necessidade de veiculação do tributo mediante lei.

Questão presente nas seguintes provas

70 Questões

Acesse sua Conta