para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente e os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental;

em caso de multa, a autoridade competente não pode observar a situação econômica do infrator;

as penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade quando tratar-se de crime culposo ou for aplicada a pena privativa de liberdade inferior a quatro anos;

as penas restritivas de direitos terão a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída;