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Respondida
1157659
Ano:
2017
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
TJ-MS
Orgão:
TJ-MS
Provas:
Juiz Leigo (Angélica)
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Teoria Geral das Penas
Punibilidade
Causas de Extinção da Punibilidade
Prescrição
A chamada prescrição retroativa
A
é regulada pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime.
B
não pode ter por termo inicial data anterior à publicação da sentença condenatória recorrível.
C
acarreta o acréscimo de um terço no lapso prescricional em se tratando de acusado reincidente.
D
não marca os antecedentes do acusado, nem gera futura reincidência.
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