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615757
Ano:
2012
Disciplina:
Direito Civil
Banca:
AOCP
Orgão:
TCE-PA
Provas:
Auditor
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Fatos Jurídicos
Dos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)
Teoria da Invalidade dos Negócios Jurídicos (Art. 166 ao 184)
De acordo com o Código Civil, é anulável o negócio jurídico
A
que tiver por objetivo fraudar lei imperativa.
B
por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.
C
celebrado por pessoa absolutamente incapaz.
D
quando for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade
E
que não revestir a forma prescrita em lei.
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