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Respondida
464638
Ano:
2012
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
FUMARC
Orgão:
TJ-MG
Provas:
Notário e Registrador - Remoção
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Legislação Especial
Segundo disposição expressa contida na Lei 11.101/2005, que “regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária”, a sentença que decreta a falência, concede a recuperação judicial ou extrajudicial, é
A
condição de procedibilidade para o exercício da ação por crimes nela previstos.
B
pressuposto processual de validade do processo que envolva crimes nela previstos.
C
condição da ação penal para os crimes nela previstos.
D
condição objetiva de punibilidade das infrações penais nela previstas.
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