Servidor público no exercício de mandato eletivo, em alguns casos que exijam o afastamento para o exercício de mandato eletivo, não terá seu tempo de serviço contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.

Servidor público investido no mandato de vereador, mesmo não havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, mas haverá prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

Servidor público, em mandato eletivo, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função apenas em se tratando de mandato eletivo estadual.

Servidor público investido no mandato de prefeito será afastado apenas da função, caso tenha, sendo-lhe obrigatório optar pela sua remuneração.

Servidor público no exercício de mandato eletivo, em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, terá seu tempo de serviço contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.