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2226687 Ano: 2021
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Unesc
Orgão: Pref. Laguna-SC

Nos termos da Lei Complementar nº 136/06, analise as assertivas abaixo e indique a alternativa CORRETA:

I.Aos servidores públicos do Município de Laguna são segurados do Regime Geral de Previdência Social, submetendo-se às regras deste, seus direitos e obrigações previdenciárias.

II.Não será concedida ao servidor licença como prêmio ou para tratar de interesses particulares.

III.Ao servidor convocado para o serviço militar será concedida licença, na forma e condições previstas na legislação específica.

IV.O servidor terá direito à licença para atividade política, com remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, se outra forma ou condições não forem estipuladas pela legislação eleitoral.

Estão CORRETAS apenas:

 

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