Questão 2076595

2076595 Ano: 2021
Disciplina: Direito Penal
Banca: FGV
Orgão: PM-PB

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Oficial Policial Militar
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Código PenalCrimes Contra a Fé PúblicaOutras FalsidadesAdulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor (art. 311)

No que pertine ao delito de adulteração de sinal identificador de veículo automotor (Art. 311 do CP), é correto afirmar que:

o delito se consuma quando a adulteração ou remarcação de sinal identificador do veículo afeta o poder de polícia ou de fiscalização do Estado;

a tutela penal não alcança a adulteração ou remarcação de sinal identificador de componente ou equipamento de veículo automotor;

não se exige que a conduta do agente seja dirigida a uma finalidade específica, bastando que modifique qualquer sinal identificador de veículo automotor;

a ação material de modificar qualquer sinal identificador de veículo automotor deve ser dirigida a uma finalidade específica para a configuração do delito;

a configuração do delito depende da efetiva utilização do veículo automotor com sinal identificador alterado.

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