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1205986
Ano:
2014
Disciplina:
Direito Tributário
Banca:
Consulplan
Orgão:
TERRACAP
Provas:
Advogado
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Legislação Tributária
Disposições Preliminares da Legislação (arts. 96 ao 100)
Normas Complementares
Segundo expressa redação do Código Tributário Nacional, NÃO são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos:
A
As resoluções do Senado Federal.
B
Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.
C
As práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas
D
Os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
E
As decisões dos órgãos singulares ou colegiados de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa.
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