Magna Concursos
1720958 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Fundação La Salle
Orgão: BM-RS
Provas:

O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

I - julgar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da Republica, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar do seu recebimento.

II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público Federal e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.

III - fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.

IV - sustar, se não atendido, a execução de contrato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.

Das afirmações acima, quais estão corretas?

 

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