É de cinco anos o prazo prescricional da pretensão relativa à tutela, a contar da data da aprovação das contas.

É de dois anos o prazo prescricional da pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem.

É de um ano o prazo prescricional da pretensão do beneficiário contra o segurador, e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório.

É de três anos o prazo prescricional da pretensão contra os peritos, pela avaliação dos bens que entraram para a formação do capital de sociedade anônima, contado da publicação da ata da assembleia que aprovar o laudo.