Questão 2422479

2422479 Ano: 2011
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FDC
Orgão: Pref. Petrópolis-RJ

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Advogado
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RPPS: Regimes Próprios de Previdência SocialNormas Estaduais e Municipais sobre RPPS

Acerca da regulamentação do Regime Próprio de Previdência Social é correto afirmar que:

os regimes próprios de previdência podem criar benefícios, bem como estabelecer dependentes, diversos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social;

é possível a celebração de convênios e consórcios entre entes estatais para pagamento de benefícios previdenciários;

as disponibilidades financeiras do regime de previdência podem ser depositadas nas mesmas contas do ente federativo, bem como sua escrituração é realizada nos mesmos livros contábeis;

incluem-se nos benefícios de aposentadoria e pensão, para efeito de percepção deles, quaisquer parcelas remuneratórias temporárias pagas ao servidor público;

os regimes próprios são financiados por recursos de cada ente federativo, e dos servidores ativos e inativos, civis e militares, que integram seu funcionalismo.

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