O Ministério Público pode decretar a prisão preventiva de indivíduo acusado de crime contra a ordem tributária.

A Administração Pública somente está obrigada a fornecer certidão sobre fatos do interesse de um particular, se assim lhe for determinado por um juiz, no curso de um processo de habeas data.

Uma profissão somente pode ser exercida, no Brasil, depois de regulamentada por lei.

Por força da garantia constitucional do direito adquirido é correto afirmar que, no Brasil, vigora o princípio de que nenhuma lei pode dispor sobre fato ocorrido antes da sua edição.

O servidor público, injustamente agredido por uma reportagem jornalística da imprensa escrita, além de direito à indenização, tanto por danos morais como por danos materiais, tem o direito de resposta, proporcional ao agravo sofrido.