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Respondida
1351028
Ano:
2012
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
TJ-MT
Orgão:
TJ-MT
Provas:
Estágio - Direito
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Lei 7.210/1984: Lei de Execução Penal
Da Execução das Penas em Espécie (arts. 105 ao 170)
Das Penas Privativas de Liberdade
Assinale a alternativa incorreta:
A
O Código Penal prevê somente as penas privativas de liberdade, restritivas de direito e de multa.
B
Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.
C
O fato típico tem como elementos a conduta, a relação de causalidade e a tipicidade.
D
Dolo é a vontade consciente de praticar o fato criminoso, é a intenção, aceitação do resultado, enquanto a culpa é a conduta daquele que pratica o crime por negligência, imprudência ou imperícia.
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