Magna Concursos
643498 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FCC
Orgão: DPE-RR
É atribuição da Defensoria Pública a prestação de assistência judiciária em ações judiciais.

Dentre essas, NÃO se inclui a ação

 

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