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3221837 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Criciúma-SC

Sobre o entendimento do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF) em relação à matéria de Direito Tributário, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Constitui fato gerador do ICMS o deslocamento de mercadoria de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte.

II. A taxa judiciária calculada sem limite sobre o valor da causa viola a garantia constitucional de acesso à jurisdição.

III. É inconstitucional a fixação de adicional progressivo do imposto predial e territorial urbano em função do número de imóveis do contribuinte.

 

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