Entre as hipóteses de inexecução culposa do contrato celebrado pelo particular com o Poder Público, figura o chamado fato do príncipe, pelo qual se atribui ao primeiro a culpa e a responsabilidade pelos prejuízos causados.

Os poderes administrativos outorgados aos agentes do Poder Público são irrenunciáveis e devem obrigatoriamente ser exercidos pelos respectivos titulares.

Na licitação pela modalidade concorrência, exige-se a habilitação prévia dos candidatos ao momento de inscrição nos registros cadastrais.

A particularidade especial da modalidade licitatória “pregão” é justamente o formalismo escrito, em contraposição ao princípio da oralidade, presente em todos os demais procedimentos licitatórios.