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Respondida
1640391
Ano:
2002
Disciplina:
Direito Processual Civil
Banca:
FUMARC
Orgão:
PGJ-MG
Provas:
Analista Processual
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Lei 4.717/1965: Ação Popular
A respeito da ação popular, é correto afirmar, EXCETO:
A
Qualquer cidadão tem legitimidade para promovê-la.
B
É instrumento processual que visa a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe.
C
Salvo comprovada má-fé, o que a propõe fica isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
D
Não se inclui nos seus objetivos a anulação de atos lesivos ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.
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