Questão 279912

279912 Ano: 2008
Disciplina: Segurança e Saúde no Trabalho (SST)
Banca: Pref. Rio Janeiro-RJ
Orgão: COMLURB

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LegislaçãoLei 8.080/1990: Serviço Único de Saúde (SUS)
Sistema de Saúde BrasileiraPortaria 1.339/1999: Lista de Doenças Relacionadas ao Trabalho

A Portaria Nº 777/GM/MS (28/abril/2004), que “Dispõe sobre os procedimentos técnicos para a notificação compulsória de agravos à saúde do trabalhador em rede de serviços sentinela específica, no Sis- tema Único de Saúde – SUS”, define que:

os casos de agravos relacionados ao trabalho em crianças e adolescentes não são passíveis de notificação compulsória, porque a CLT e o Estatuto de Criança inibem o trabalho infantil

os casos de Perda Auditiva com comprovação de uso de EPI pelo trabalhador não podem ser caracterizados como Perda Auditiva Induzida pelo Ruído Ocupacional – PAIR-O, não cabendo notificação dos mesmos

todos os acidentes de trabalho ocorridos em menores de dezoito anos são classificados como graves, devendo ser notificados como tal

não é possível diagnosticar a dermatose ocupacional sem a definição do agente causador específico

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