Propor diretrizes e políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais.

Criar e extinguir câmaras técnicas com o objetivo de assessorar e estudar políticas para o meio ambiente.

Estabelecer normas gerais federais a serem obedecidas pelos Estados e Municípios.

Fiscalizar e controlar a aplicação das normas ambientais vigentes.

Estabelecer normas e critérios para o licenciamento de atividades efetivas ou potencialmente poluidoras, a ser concedido pelos Estados.