Questão 823732

823732 Ano: 2019
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Guaratinguetá-SP

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Segundo a Lei nº 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, é correto afirmar sobre a servidão ambiental que

é sempre estabelecida de forma temporária, podendo ser onerosa ou gratuita.

durante sua vigência, os processos de transmissão do imóvel, de seu desmembramento ou de retificação de seus limites, devem ser avaliados pelo órgão Federal competente.

ela não se aplica às Áreas de Preservação Permanente e à Reserva Legal mínima exigida.

áreas instituídas na forma de servidão florestal não podem passar ou ser consideradas, pelo efeito desta Lei, como de servidão ambiental.

se necessita de autorização do IBAMA para incluir as Áreas de Preservação Permanente de uma propriedade, no sistema de servidão ambiental.

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