Magna Concursos
3129697 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Referência
Orgão: SEROPREVI
Em consonância com a Lei Complementar nº 116 de 2003, que vem dispor sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, é CORRETO afirmar que, dos itens dispostos, a competência para tal imposto será:

I - da União II - dos Estados III - do Distrito Federal IV - dos Municípios
 

Provas

Questão presente nas seguintes provas