Questão 1337989

1337989 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBFC
Orgão: Pref. Campinas-SP

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Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Formas de Extinção

Acerca do regime de concessão e permissão de prestação de serviços públicos, previsto na Lei nº 8.987/95, marque a alternativa INCORRETA:

Considera-se reversão a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo de concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizava específica e após prévio pagamento da indenização.

Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo -lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade.

Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações, e, por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.

A permissão de serviço público será formalizada mediante contrato de adesão, que observará os termos da Lei, das demais normas pertinentes e do edital de licitação, inclusive quanto à precariedade e à revogabilidade unilateral do contrato pelo poder concedente.

Toda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será objeto de prévia licitação, nos termos da legislação própria e com observância dos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório.

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