Questão 1150832

1150832 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: RFB

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Auditor-Fiscal da Receita Federal
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Controle de ConstitucionalidadeControle Incidental, Concreto ou DifusoControle Difuso nos Tribunais

Marque a opção correta.

Declarada incidenter tantum a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo pelo Supremo Tribunal Federal, referidos efeitos serão ex nunc, sendo desnecessário qualquer atuação do Senado Federal.

O Supremo Tribunal Federal não admite controle concentrado pelo Tribunal de Justiça local de lei ou ato normativo municipal contrário, diretamente, à Constituição Federal.

Proclamada a inconstitucionalidade do dispositivo, pelo Supremo Tribunal Federal, julgar-se-á improcedente a ação direta de inconstitucionalidade.

Atos estatais de efeitos concretos se submetem, em sede de controle concentrado, à jurisdição abstrata.

As Súmulas, por apresentarem densidade normativa, são submetidas à jurisdição constitucional concentrada.

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