Nos termos de disposições da Constituição Federal que tratam especificamente da propriedade das águas, estas são bens da União ou dos Estados, à exceção das águas superficiais pertencentes a particulares.

A Lei nº 9.433/97 previu a necessidade de licitação para a outorga de uso dos recursos hídricos, a qual configura prestação de serviço público.

A outorga tem valor econômico para quem a recebe, já que oferece garantia de acesso a um bem escasso; nessa medida, a Lei nº 9.433/97 autoriza a alienação parcial das águas.

A Lei nº 9.433/97 autoriza a perfuração de poços para extração de água subterrânea em terras particulares, sem necessidade de outorga pelo Poder Público.

Nenhuma das alternativas está correta.