1058870
Ano: 2015
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Balneário Camboriú-SC
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Balneário Camboriú-SC
Provas:
De acordo com o Código Tributário de Balneário
Camboriú, verificada a omissão não dolosa de pagamento
de tributo ou qualquer infração de Lei ou regulamento,
de que possa resultar evasão de receita, será
expedida contra o infrator Notificação Preliminar para
que regularize a situação no prazo de:
