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Respondida
3559643
Ano:
2024
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
UNIVIDA
Orgão:
Pref. Guaíra-PR
Provas:
Educador Social
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Legislação Especial
Lei 11.340/2006: Lei Maria da Penha
Segundo a Lei nº 11.340/2006, a violência moral é compreendida como qualquer conduta que:
A
Configure calúnia, difamação ou injúria.
B
Constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos.
C
Configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades.
D
Ofenda sua integridade ou saúde corporal.
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