Questão 252174

252174 Ano: 2008
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FCC
Orgão: TCE-AL

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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípios

É exceção ao princípio da uniformidade geográfica a

vedação da União em instituir tributo uniforme em todo o território nacional.

concessão, pela União, de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre diferentes regiões do País.

vedação aos Estados e Distrito Federal de instituir isenções de tributos de competência dos Municípios.

concessão, pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, de diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão da procedência.

vedação de estabelecer limitação ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.

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