Questão 332333

332333 Ano: 2014
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UFC
Orgão: UFC

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Introdução ao Direito FinanceiroAtividade Financeira do Estado
Lei de Responsabilidade Fiscal
Sistema Financeiro Nacional
Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução OrçamentáriaOrigem e o Controle

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), é correto afirmar:

É atribuída competência ao Ministério Público para fiscalizar o cumprimento da LRF.

Ao final de cada quadrimestre será emitido o Relatório Resumido da Execução Orçamentária.

Os títulos da dívida pública não poderão ser oferecidos em caução para garantia de empréstimos.

Aos Municípios são vedados contribuir para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação.

Não há permissivo legal no sentido de se aplicar receita de capital derivada da alienação de bens e direitos oriundos do patrimônio público para o financiamento de despesa corrente.

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