Questão 1192657

1192657 Ano: 2015
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-SP

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ProlegômenosA Lei PenalAplicação da Lei PenalLei Penal no Tempo
ProlegômenosA Lei PenalConflito Aparente de Normas

Sobre a aplicação da lei penal, é correto afirmar que

em relação ao tempo do crime, o Código Penal, no artigo 4° , adotou a teoria da ubiquidade.

para os crimes permanentes, aplica-se a lei nova, ainda que mais severa, pois é considerado tempo do crime todo o período em que se desenvolver a atividade criminosa.

em relação ao lugar do crime, o Código Penal, no artigo 6° , adotou a teoria da atividade.

a nova lei, que deixa de considerar criminoso determinado fato, cessa, em favor do agente, todos os efeitos penais e civis.

o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica é absoluto, previsto constitucionalmente, sobrepondo-se até mesmo à ultratividade das leis excepcionais ou temporárias.

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