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3024009 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Instituto Acesso
Orgão: CODEMAR
Provas:

Considerando as afirmadas abaixo, marque a resposta correta:

I – Desde a expedição do diploma, os membros da Câmara Municipal não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável, nem processados criminalmente sem prévia licença da Casa, observado o disposto no § 2º do art. 53 da Constituição Federal.

II – No caso de flagrante de crime inafiançável, os autos serão remetidos, dentro de vinte e quatro horas, à Câmara Municipal, para que, pelo voto secreto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão e autorize ou não a formação de culpa.

III – Perderá o mandato o vereador que deixar de comparecer, em dada sessão legislativa anual, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo unicamente em caso de doença comprovada.

 

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