Questão 3000630

3000630 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. Pombos-PE

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Fiscal de Tributos
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Legislação TributáriaAplicação da Legislação Tributária (arts. 105 e 106)
Legislação TributáriaInterpretação e Integração da Legislação (arts. 107 ao 112)
Obrigação TributáriaResponsabilidade Tributária (arts. 128 a 138)Responsabilidade por InfraçõesDenúncia Espontânea
Crédito TributárioSuspensão do Crédito TributárioParcelamento

Julgue o iten subsequente.

Segundo o Código Tributário Nacional, o parcelamento de dívidas fiscais é assunto protegido pelo sigilo fiscal, já que diz respeito à situação econômica do contribuinte.

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