- Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoFacilitação de contrabando ou descaminho
Aquele que pratica a conduta típica de “Iludir, no todo ou
em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela
entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria” incorre
no crime de:
