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Respondida
399964
Ano:
2001
Disciplina:
Direito Processual Civil
Banca:
ESAF
Orgão:
SEFAZ-PA
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Lei 12.016/2009: Mandado de Segurança
Não
é caso de mandado de segurança:
A
ato de que caiba apenas recurso com efeito devolutivo.
B
ato disciplinar, praticado por autoridade incompetente.
C
despacho administrativo que possa ser modificado por via de correição.
D
lei com efeito concreto.
E
ato que viole a liberdade de locomoção do indivíduo.
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