Questão 1069503

1069503 Ano: 2014
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UFT
Orgão: Pref. Araguaína-TO

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Aspectos ConstitucionaisCompetência TributáriaDivisão da Competência Tributária

Nos termos da Constituição Federal, instituir imposto estadual em território federal, é de competência:

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