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Respondida
1135178
Ano:
2010
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
FCC
Orgão:
TRE-AC
Provas:
Analista Judiciário - Área Judiciária
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Código Penal
Crimes Contra a Administração Pública
A reparação do dano causado ou a devolução do produto do ilícito, pelo condenado por crime contra a administração pública, constitui
A
condição para a progressão de regime do cumprimento da pena.
B
causa de extinção de punibilidade.
C
causa de redução da pena.
D
motivo para perdão judicial.
E
descriminante genérica.
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