Magna Concursos
2919253 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: DPE-SP
Provas:

A Lei complementar 988, de 09 de janeiro de 2006 (última atualização: Lei Complementar nº 1.376, de 30 de março de 2022) determina que uma das atribuições institucionais da Defensoria Pública do Estado é

 

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