incorre na penalidade de destituição de mandato administrativo, de cargo ou função de direção, em órgão da administração direta ou indireta, o agente público que, dentro de trinta dias do requerimento do interessado, deixar de sanar omissão inviabilizadora do exercício de direito constitucional.

é vedado ao Estado prestar assistência técnico financeira aos Municípios.

os bens imóveis do Estado não podem ser objeto de doações ou de uso gratuito por terceiros, salvo nos casos de assentamento de fins sociais ou se o beneficiário for organização de interesse social, e mediante autorização administrativa.

compete privativamente ao Governador ordenar a sustação de contratos impugnados pelo Tribunal de Contas do Estado, comunicando de imediato esse ato à Assembléia Legislativa.

é proibida a alienação de bens pertencentes ao patrimônio estadual ou municipal e de suas entidades da administração indireta ou fundacional no período de cento e oitenta dias que preceda a posse do Governador e Prefeitos Municipais.