- Lei 7.210/1984: Lei de Execução Penal
- Legislação Especial
- Teoria Geral das PenasLivramento CondicionalConceito e Consequências do Livramento Condicional
Segundo a Lei de Execução Penal, Lei nº 7.210/1984, serão
sempre impostas ao liberado condicional as obrigações
seguintes, EXCETO:
