Questão 848354

848354 Ano: 2006
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: PGE-RR

Provas:

Na ação de Mandado de Segurança,

contra acórdão não unânime que der provimento à apelação cabem embargos infringentes.

o pedido não poderá ser renovado se a decisão denegatória tiver por fundamento a falta de liquidez do direito do impetrante.

haverá ampla dilação probatória.

somente a autoridade coatora tem legitimidade para recorrer da sentença que conceder a segurança.

não é possível concessão de liminar que tenha por objeto aumento de vencimentos de funcionário público.

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