Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.

Regime Especial de Responsabilidades legais devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.

Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno e de Grande Portes.

Regime Especial de leis aplicáveis ás Microempresas e Empresas de Pequeno, Médio e Grande Portes.