Questão 1342903

1342903 Ano: 2011
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FACAPE
Orgão: Pref. Petrolina-PE

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Conceitos

Considere as informações a seguir e assinale a alternativa correta:

É plenamente aplicável a regra estabelecida no CTN que prescreve ser a natureza jurídica do tributo determinada pelo seu fato gerador, ainda que se trate dos empréstimos compulsórios e das contribuições especiais, que assumiram, após a Carta de 88, status de espécies tributárias.

Entidade sindical de trabalhadores, que aluga prédio de sua propriedade está sujeita ao pagamento do IPTU, em relação ao imóvel objeto de locação, mesmo que comprove que os referidos frutos civis sejam aplicados em suas atividades essenciais.

O parcelamento do tributo, ainda que antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, não configura hipótese de denúncia espontânea, de modo a afastar as multas decorrentes da infração confessada.

A Autarquia Educacional do Vale do São Francisco, entidade da administração direta municipal, goza da imunidade de tributos, em relação ao seu patrimônio, renda e serviços.

A progressividade das alíquotas do IPTU em razão do valor do imóvel, enquanto imposto real, passou a ter suporte na Constituição, situação em que, segundo a jurisprudência do STF, é constitucional a lei municipal que fixa adicional progressivo do IPTU em função da quantidade de imóveis urbanos que o contribuinte seja proprietário.

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