Define o pagamento por produção dos serviços de saúde aos Estados e municípios.

Define a habilitação dos municípios sob quatro formas de gestão, repondo a centralidade do município na reformulação do sistema de saúde

Prevê duas modalidades de gestão e, das perspectivas conceitual e operacional, é compatível com as prescrições do Banco Mundial para a reformulação dos siste-mas de saúde em países ditos em desenvolvimento

Elimina, totalmente, a perspectiva de descentralização tutelada pela esfera federal e operada por meio de financiamento.