Com relação ao imposto sobre operações relativas à
circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de
transporte interestadual e intermunicipal e de
comunicação, ainda que as operações e as prestações se
iniciem no exterior, nos termos da Constituição do Estado
de Tocantins, é correto afirmar no que se refere a sua
incidência:
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