Questão 298439

298439 Ano: 2005
Disciplina: Direito Tributário
Banca: PGR
Orgão: MPU

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Procurador da República
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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarImunidades
Crédito TributárioExclusão do Crédito TributárioIsenção

CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, O PARAGRAFO 7° , DO ART. 195, DA LEI MAGNA, CONSTITUI:

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