Questão 3976369

3976369 Ano: 2026
Disciplina: Saúde Pública
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Alto Alegre Parecis-RO

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Fonoaudiólogo
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A Constituição Federal de 1988 estabeleceu a saúde como direito de todos e dever do Estado, integrando-a à Seguridade Social e determinando o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde. Esse marco constitucional fundamentou a criação de um sistema público voltado à promoção, proteção e recuperação da saúde da população.

A Lei Federal nº 8.080/1990 regulamentou esses princípios ao instituir o Sistema Único de Saúde (SUS), definindo seus princípios doutrinários e organizativos, bem como as responsabilidades das três esferas de governo na gestão e execução das políticas de saúde.

Complementando esse marco legal, a Lei Federal nº 8.142/1990 assegurou a participação da comunidade na gestão do SUS, por meio de Conselhos e Conferências de Saúde, e estabeleceu critérios para o repasse de recursos financeiros, fortalecendo o controle social e a descentralização do sistema.

Nesse contexto, responda à questão.

Um fonoaudiólogo integrante de uma equipe multiprofissional de um Centro Especializado em Reabilitação (CER), vinculado ao SUS, participa da elaboração do Plano Municipal de Saúde após identificação de aumento de agravos relacionados à comunicação e deglutição em populações idosas e pessoas com deficiência.

À luz da Constituição Federal de 1988, da Lei nº 8.080/1990 e da Lei nº 8.142/1990, assinale a alternativa que expressa corretamente a atuação desse profissional no planejamento e na gestão das ações de saúde.

A participação do fonoaudiólogo no planejamento é facultativa, uma vez que a definição de prioridades e metas compete exclusivamente aos gestores e não envolve categorias profissionais específicas.

O fonoaudiólogo deve limitar sua contribuição a dados clínicos individuais, pois o planejamento em saúde no SUS não considera determinantes sociais nem análise epidemiológica dos agravos.

A atuação do fonoaudiólogo deve estar alinhada aos princípios da descentralização e da integralidade, contribuindo com informações epidemiológicas, ações intersetoriais e estratégias de cuidado contínuo, articuladas entre os diferentes níveis de atenção.

A inserção do fonoaudiólogo em instâncias de planejamento viola o princípio da hierarquização, que restringe a tomada de decisão aos níveis federal e estadual.

O profissional deve concentrar suas ações apenas na reabilitação especializada, pois a promoção da saúde e a prevenção de agravos não se aplicam às áreas da comunicação e da deglutição.

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