A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana.

Nenhuma criança ou nenhum adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da Lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.

O Poder Público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, exceto aos filhos de mães submetidas a medida privativa de liberdade.

Os hospitais e os demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a manter registro das atividades desenvolvidas, por meio de prontuários individuais, pelo prazo de dezoito anos.