O tratamento de dados pessoais de crianças deverá ser realizado com o consentimento específico e em destaque dado por, pelo menos, um dos pais, ou pelo responsável legal.

O tratamento de dados pessoais de crianças deverá ser realizado com o consentimento específico e em destaque dado pela própria criança.

O tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes é proibido em qualquer circunstância.

O tratamento de dados pessoais de crianças pode ser realizado sem consentimento, desde que, seja realizado por uma pessoa adulta.

Na referida Lei não há nenhuma referência ao tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes.