Questão 3935959

3935959 Ano: 2025
Disciplina: Pedagogia
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Itapoá-SC

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Legislação

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) reforça o papel do Estado como garantidor do direito à educação, incluindo o combate à evasão. A prática institucional CORRETA com relação a essa determinação é:

Estabelecer regras rígidas para a frequência escolar, aplicando sanções diretas às famílias em caso de ausência prolongada dos alunos.

Garantir o acesso à educação básica pública e gratuita aos alunos, sem intervenções adicionais para assegurar a permanência dos mesmos na escola.

Instituir políticas de monitoramento da frequência escolar, identificando causas da falta de permanência e propondo medidas corresponsáveis que envolvam Estado, família e escola.

Implementar metas de desempenho acadêmico como critério para a permanência na escola, promovendo meritocracia no ambiente educacional.

Priorizar estudantes de maior desempenho em programas de assistência social com o objetivo de elevar os índices escolares.

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