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Respondida
300332
Ano:
2009
Disciplina:
Direito Notarial e Registral
Banca:
EJEF
Orgão:
TJ-MG
Provas:
Notário e Registrador
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Introdução ao Direito Notarial e Registral
Delegação da Função Pública Notarial e de Registro
De acordo com a Constituição da República e o Estatuto Profissional dos Notários e Registradores (
Lei 8.935, de 1994
) em vigor, em relação aos serviços notariais e de registro é
CORRETO
afirmar:
A
São delegados do Poder Privatizado e exercidos em caráter público, competindo à lei regular suas atividades, disciplinar as responsabilidades civil e criminal dos titulares das delegações e seus prepostos, definir a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário e estabelecer normas gerais para fixação de emolumentos, somente admitido o ingresso na atividade por concurso público de provas e títulos.
B
São delegados do Poder Público e exercidos em caráter privado, competindo à lei federal regular suas atividades, disciplinar as responsabilidades civil e criminal dos titulares das delegações e seus prepostos, definir a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário Estadual e estabelecer normas gerais para fixação de emolumentos, somente admitido o ingresso na atividade por concurso público de provas e títulos.
C
São delegados do Poder Público e exercidos em caráter privado, competindo à lei estadual regular suas atividades, disciplinar as responsabilidades civil e criminal dos titulares das delegações e seus prepostos, definir a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário e estabelecer normas gerais para fixação de emolumentos, somente admitido o ingresso na atividade por concurso público de provas e títulos.
D
São delegados do Poder Público e exercidos em caráter privado, competindo à lei federal regular suas atividades, disciplinar as responsabilidades civil e criminal dos titulares das delegações e seus prepostos, definir a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário Federal e estabelecer normas gerais para fixação de emolumentos, admitido a remoção na atividade por concurso público de provas e títulos.
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